Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial é um negócio jurídico, antes do casamento, onde os noivos poderão dispor sobre o regime de bens que será adotado no casamento, quando não for o regime de comunhão parcial de bens (regime legal). O referido instituto é instrumento notarial, devendo ser feito através de escritura pública, possuindo caráter negocial, tendo como principal característica, a vontade das partes.   O Pacto Antenupcial só produz sua eficácia a partir do casamento, porém não existe limite prazo para que este [...]

Setembro 16, 2018 By Direito de família, Regime de bens
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Alteração do Regime de Bens

A possibilidade de modificar o regime de bens veio com o Código Civil de 2002, previsto no art 1.639 §2°, sendo alcançada através de decisão judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.  Com o Novo Código de Processo Civil, a alteração só é possível, deferindo a procedência das razões invocadas, sendo imprescindível justo motivo, e a prova por parte dos cônjuges, da inexistência de ações judiciais ou dívidas, que poderiam configurar fraude e [...]

Setembro 16, 2018 By Direito de família, Regime de bens
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Alimentos Gravídicos – Gestantes devem conhecer

A Lei 11.804/08 dispõe sobre os alimentos gravídicos, que é a “pensão” que a gestante têm direito de receber do suposto pai durante o período de gestação.   O referido instituto tem por finalidade, amparar a gestante e seu filho que já se encontram sem a ajuda do pai, antes mesmo da criança nascer. Daí a importância social do mesmo, pois preenche a lacuna da responsabilidade do pai, que pode ser exigida durante a gestação.   Os valores estipulados são para cobrir as [...]

Setembro 16, 2018 By Direito de família, Pensão alimentícia
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